Agora é lei! Empresas devem garantir saúde mental do trabalhador

Entra em vigor na terça-feira (26/5) a atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora n.º 1), que obriga as empresas a assumirem a responsabilidade pela saúde mental de seus funcionários no ambiente de trabalho.

Anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em agosto de 2024, a medida foi adiada por um ano para que as organizações pudessem se adaptar. A mudança chega em um cenário crítico: em 2025, o país registrou mais de 546 mil afastamentos motivados por transtornos mentais.

Para o consultor empresarial Augusto Roque, a virada de chave para o mercado corporativo exige um planejamento rigoroso a partir de agora.

"Basicamente as empresas vão ter que criar planos de ação e planos de mitigação no que tange aos riscos psicossociais que envolvem burnout, a organização do local e o que envolve saúde física, saúde mental, principalmente mental, do colaborador. E esse prazo foi estendido há um ano, desde maio de 25. E a partir de amanhã entra em vigor com multas pesadíssimas", afirma.

O que muda?

Na prática, fatores ligados à organização e dinâmica do trabalho passam a ser fiscalizados, incluindo situações de burnout, metas abusivas, jornadas exaustivas e assédio moral ou sexual.

Roque destaca o caráter preventivo da medida técnica. "Esse mapeamento é importante porque ajuda na prevenção (...) e ajuda a entender, do ponto de vista da empresa, quais são as áreas e relações mais propícias a ter riscos psicossociais."

Com a nova diretriz, esses fatores devem ser incorporados obrigatoriamente pelas empresas ao seu PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). A responsabilidade deixa de ser vista como uma "fragilidade individual" do trabalhador e passa a ser tratada como uma consequência direta da atividade e da gestão corporativa.

Fiscalização e as multas

Auditores fiscais do trabalho terão autonomia para inspecionar as empresas sem necessidade de autorização judicial para verificar processos organizacionais, rotinas, cobranças, canais de denúncia e o próprio PGR. A atuação das autoridades ocorrerá por meio de visitas de rotina, denúncias anônimas ou cruzamento de dados com a Previdência Social.

Empresas que não identificarem os riscos, omitirem os dados ou deixarem de aplicar medidas preventivas estarão sujeitas a autuações. As multas variam conforme o porte da empresa e a gravidade, indo de R$ 416 a R$ 4.160 para infrações de saúde e de R$ 693 a R$ 6.935 para segurança do trabalho.

Adequações

Roque afirma que muitas vezes os riscos não se relacionam com a estrutura da empresa, mas sim com as dinâmicas relacionais, ou seja, as relações hierárquicas. Mudar as práticas de trabalho é a exigência central da norma. Iniciativas de bem-estar isoladas, como palestras ou a oferta de terapia, são vistas como complementares, mas não substituem a obrigatoriedade de reestruturar jornadas e cobranças abusivas.

Para os trabalhadores, a norma fortalece o amparo legal para denúncias de ambientes nocivos. A expectativa do governo e de especialistas é que o mapeamento prévio reduza o volume de novos afastamentos no país. Como conclui Roque, "O que a NR 1 prevê é uma diminuição ou identificação desses riscos de forma que (...) gere menos afastamentos por problemas de riscos psicossociais."

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